Modelo 22 IRC: Como Preencher, Prazos e Erros a Evitar em 2026

O Modelo 22 é a declaração anual de rendimentos IRC. Para a maioria das empresas, a versão de 2026 cobre o exercício de 2025 — e vem com novidades: novos formulários aprovados pelo Despacho n.º 320/2026, instruções de preenchimento com 183 páginas, e as primeiras taxas reduzidas resultantes do OE 2025 (20% geral, 16% para PME nos primeiros €50.000).

Este guia explica o que é o Modelo 22, como preencher os quadros principais, o que são os anexos, e quais os erros que mais encarecem o imposto ou atraem inspeções.

O que é o Modelo 22 e quem tem de entregar

O Modelo 22 é a declaração onde a empresa apura o IRC definitivo do exercício. Parte do resultado contabilístico, aplica ajustamentos fiscais, benefícios fiscais e prejuízos dedutíveis, e chega ao imposto a pagar (ou ao crédito a recuperar).

Quem é obrigado a entregar: todas as entidades com contabilidade organizada sujeitas a IRC, independentemente de terem tido atividade ou resultado positivo; entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal. Ficam geralmente dispensados os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação em IRC (entregam a Declaração Simplificada).

A submissão é obrigatoriamente eletrónica, através do Portal das Finanças, com autenticação por Contabilista Certificado.

Prazos para 2026

O prazo regra para entregar o Modelo 22 referente ao exercício de 2025 é 31 de maio de 2026.

Novidades do Despacho n.º 320/2026

O Despacho n.º 320/2026, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (publicado a 29 de dezembro de 2025), aprovou os novos formulários do Modelo 22 e as respetivas instruções.

• Taxas IRC reduzidas pela primeira vez: 20% de taxa geral e 16% para os primeiros €50.000 de lucro tributável de PME e small mid-caps
• Incentivo à valorização salarial sem leque salarial: a majoração de 100% dos aumentos salariais passa a ser aplicável sem a regra restritiva do leque salarial
• Formulários atualizados: refletem alterações legislativas de 2025, com instruções detalhadas (183 páginas)

Estrutura do Modelo 22: os quadros principais

Quadros 01 a 05 — Identificação e dados gerais

• Quadro 01: identificação do sujeito passivo (NIF, designação social, sede)
• Quadro 02: período de tributação (início e fim do exercício)
• Quadro 03: tipo de declaração (primeira, substituição) e regime de tributação
• Quadro 04: indicação de anexos a submeter
• Quadro 05: informação sobre o Contabilista Certificado responsável

Quadro 07 — Apuramento do lucro tributável

É o quadro central. Parte do resultado líquido do período e aplica as correções fiscais:

• Campo 701: resultado líquido do exercício
• Variações patrimoniais positivas e negativas não refletidas no resultado (campos 702–705)
• Acréscimos ao lucro tributável: gastos não aceites fiscalmente — multas, encargos não documentados, despesas com viaturas acima dos limites
• Deduções ao lucro tributável: rendimentos já tributados, mais-valias com reinvestimento, ajustamentos por exercícios anteriores
• Campo 774 (resultado final): lucro tributável ou prejuízo fiscal

Quadro 09 — Apuramento da matéria coletável

• Deduções de prejuízos fiscais de exercícios anteriores (com limite de 65% da matéria coletável)
• Benefícios fiscais dedutíveis (SIFIDE II, RFAI, DLRR, Incentivo à Capitalização, etc.)
• A diferença é a matéria coletável, base de cálculo do IRC

Quadro 10 — Cálculo do IRC

• Taxa geral: 20% (exercício 2025, nova taxa OE 2025)
• Taxa reduzida PME: 16% sobre os primeiros €50.000 de matéria coletável
• Derrama municipal: variável por município (até 1,5% do lucro tributável)
• Derrama estadual: aplicável a lucros tributáveis acima de €1.500.000 (taxas progressivas de 3% a 9%)
• Tributações autónomas: sobre determinados gastos, independentemente do resultado
• Subtraem-se depois pagamentos por conta, pagamento especial por conta, retenções na fonte

Anexos do Modelo 22

Outros anexos podem existir para situações específicas (grupos de empresas, RETGS, etc.). Verifique sempre o Quadro 04 para assinalar os anexos corretos.

Os erros mais comuns — e como evitá-los

1. Campos de ajustamento errados no Quadro 07

Cada tipo de correção tem o seu campo específico. Como evitar: use as instruções do Despacho 320/2026 e mapeie cada rubrica da contabilidade para o campo correto antes de preencher.

2. Omissão de benefícios fiscais

SIFIDE II, RFAI, DLRR, Incentivo à Capitalização, dedução por lucros reinvestidos — se não forem declarados no Quadro 09, a empresa paga mais imposto do que deve.

3. Divergências com o e-Fatura

A AT cruza automaticamente os dados do Modelo 22 com o e-Fatura. Confirme que todas as faturas de fornecedores estão registadas e consistentes com os valores na contabilidade.

4. Tributações autónomas esquecidas

Despesas de representação (10%), viaturas acima dos limites, encargos não documentados (50%). A taxa aumenta 10 pontos percentuais em anos com prejuízo fiscal. Calcule ao longo do ano, não apenas no fecho.

5. Cálculo de IRC errado por base mal apurada

Se o Quadro 07 tem erros, tudo o que vem a seguir está errado. Valide o resultado contra a contabilidade e faça uma reconciliação explícita.

6. Prejuízos fiscais sem controlo

Deduzir mais prejuízos do que o permitido (acima de 65% da matéria coletável) ou usar prejuízos expirados é um erro que a AT deteta. Mantenha um registo atualizado.

Checklist antes de submeter

• Resultado líquido do Quadro 07 coincide com a contabilidade
• Todas as correções fiscais estão nos campos corretos
• Benefícios fiscais identificados e declarados
• Tributações autónomas calculadas e incluídas
• Mapa de prejuízos fiscais atualizado e com limites respeitados
• Derrama municipal calculada para o município correto
• Pagamentos por conta e retenções conferidos com registos contabilísticos
• Anexos assinalados no Quadro 04 e submetidos
• Dados do Contabilista Certificado corretos
• Validação automática do Portal sem erros

O Modelo 22 não é apenas um formulário — é o apuramento final do imposto de uma empresa para um exercício inteiro. Um erro de classificação, um benefício omitido ou uma tributação autónoma esquecida podem significar milhares de euros de diferença.